jusbrasil.com.br
22 de Agosto de 2019

Responsabilidade Civil nas Violações de Direitos Humanos Cometidos Durante a Ditadura Militar

há 3 anos

Responsabilidade Civil nas Violações de Direitos Humanos Cometidos Durante a Ditadura Militar

Palavras chave: Responsabilidade. Ditadura. Tortura. Direitos Humanos. Comissão da verdade

Este trabalho tem como objeto a análise da responsabilidade civil do Estado nas graves violações de direitos humanos que ocorreram durante o período de exceção (1964-1985) pelos militares.

O presente estudo analisará inicialmente o conceito e os fundamentos da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, seguido pelo contexto histórico das violações.

Após, serão analisados o relatório da Comissão Nacional da Verdade e os entendimentos internacionais sobre responsabilidade civil nos casos de tortura nesses tipos de governos.

O objetivo deste trabalho é elucidar a responsabilidade civil do Estado nos crimes que ocorreram durante a ditadura militar e esclarecer a importância jurídica destas condenações.

1. Contexto histórico

Na ditadura, foram instituídos diversos atos institucionais e a cada ato institucional que era constituído, os direitos humanos ficavam cada vez mais enfraquecidos. Em 1966, o general Artur Costa e Silva foi nomeado o segundo presidente militar, e foi em seu governo, que redigido pelo Ministro da Justiça, entrou em vigor o Ato institucional nº 5, o qual consumou um regime de extremo terror no país, com torturas, prisões e desaparecimento de milhares.

Em suma: conferiu ao Presidente da República poderes ditatoriais: ele podia fechar o Congresso, cassar mandatos, intervir nos Estados, baixar leis em todas as esferas (federal, estadual e municipal), vetar a eleição de candidatos indesejáveis nos sindicatos e demitir sumariamente funcionários públicos civis e militares. Contra a população alcançaram o nível mais crítico de todo o período militar.

Diversos direitos necessários e indispensáveis, inatos ao ser humano, continuaram a ser violados e abolidos. Com a chegada de Médici ao poder foi estabelecida a pena de morte no Brasil para os crimes que ameaçavam a segurança nacional (neste caso a liderança militar), e qualquer cidadão era tratado como culpado, e permanecia preso até culpar sua inocência.

A ditadura atingiu seu auge na década de 1970, no momento em que o regime censurava todos os meios de comunicação, torturando e exilando os dissidentes. Vários assassinatos, torturas, desaparecimento de pessoas que, na maioria das vezes nunca haviam praticado qualquer tipo de crime, mas que divergiam da ideologia política e social praticada pelos opressores.

A tortura era uma prática da ditadura, verificada pelos relatos dos que tinham sido presos. Com fundamento no Direito Internacional dos Direitos Humanos, tortura é todo o ato pelo qual são infligidos a uma pessoa penas, sofrimentos físicos e mentais para investigações criminais como meios de intimidação, castigos corporais, medidas preventivas. Outros métodos que tendem a anular a personalidade da vítima ou a diminuir sua capacidade física e mental são também, igualmente considerados métodos de tortura.

O período ditatorial foi um fator marcante para a análise e formação do sistema interamericano de proteção. Os regimes ditatoriais que ocorreram em grande parte na América Latina devastaram algumas regiões, violaram direitos e liberdades já garantidos através das execuções sumárias, desaparecimentos forçados, torturas sistemáticas, prisões ilegais e arbitrárias, perseguições e abolição das liberdades de expressão, reunião e associação.

A Convenção Americana de Direitos Humanos assinada em 1969, é o instrumento de proteção mais importante sobre direitos humanos em território americano, e para assegurar a sua implementação nos Estados membros foram estabelecidos dois órgãos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Convenção tem por objetivo reconhecer diversos direitos civis e políticos e assegura aos Estados partes deveres negativos e positivos em razão de que os mesmos não devem somente não violar esses direitos, mas adotar as medidas necessárias para assegurá-los.

Para tanto, a Comissão Interamericana visa promover o cumprimento e a proteção desses direitos no continente americano. A Comissão é composta por sete membros, que dentre as suas funções tem como principais finalidades efetuar recomendações aos Estados, indicar medidas que avalie ser necessária, preparar relatórios e estudos, bem como examinar as reclamações oferecidas de violações das normas da Convenção.

2. Constituição Federal de 1988 e a Tortura

Tortura é todo o ato pelo qual são infligidos a uma pessoa penas, sofrimentos físicos e mentais para investigações criminais como meios de intimidação, castigos corporais, medidas preventivas. Outros métodos que tendem a anular a personalidade da vítima ou a diminuir sua capacidade física e mental são também, igualmente considerados métodos de tortura.

Constitui grave violação aos direitos humanos, e um crime contra a humanidade. A prática da tortura tem vedação expressa em diversos tratados internacionais e convenções, é considerada completa e absoluta, se aplicando, portanto a todos os homens em todos os lugares e situações. Nossa Constituição Federal, em seu Art. 5, incisos III, XLIII e XLIX proíbe a tortura, considerando um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, pelo qual devem responder os mandantes, executores, e os que podendo evitar esse tipo de crime, se omitir.

Muitos fatores contribuem para demonstrar que a tortura fazia parte de uma política de repressão coordenada pelas forças armadas que era usada como um instrumento de poder e preservação do governo. A tortura também foi utilizada como um campo de conhecimento produzido e transmitido pelos militares, a crueldade era tanta que os presos eram utilizados de cobaias em “aulas práticas” de demonstração da matéria ensinada aos membros das Forças Armadas.

A tortura era aplicada de forma precisa e padronizada, criando assim uma metodologia aperfeiçoada cujo objetivo era tentar reduzir os danos físicos causados aos presos. De forma que as marcas não deixassem vestígios por muito tempo e que apesar do sofrimento ser em grau extremamente elevado não levasse a morte.

O uso mais expressivo desta técnica no contexto da violência de um Estado repressivo era sobre as pessoas que estavam presas e eram submetidas a um interrogatório por agentes da polícia ou das Forças armadas. A violência começava no momento da detenção e continuaria nos interrogatórios por dias, semanas ou meses.

Devido a todo esse sistema de tortura que era presente na ditadura no Brasil, a violência não era apenas física em relação aos presos, essa violência deixava marcas em todas as pessoas, como o sofrimento que passavam as famílias que não tinham informações sobre o paradeiro de seus familiares. Uma violência como essa traz consequências duradouras para toda a família.

O Estado tinha uma estratégia de negação à tortura, eles se recusavam a investigar as notícias sobre essas violências, e ao mesmo tempo criavam obstáculos para que as investigações não conseguissem ir a diante. As autoridades tinham conhecimento do que acontecia, mas não adotavam nenhuma medida para fazer isso acabar ou a punição aos responsáveis.

Em 28 de agosto de 1979, durante a ditadura militar, foi promulgado pelo presidente João Baptista a Lei da Anistia. Essa lei tornava mais branda a punição e o julgamento das pessoas contrarias ao governo militar brasileiro, mas beneficiava também os militares que praticaram os crimes descritos na época da ditadura. A lei veio depois de muita violência, tortura e repressão contra milhares de pessoas.

Ela veio reformular as determinações do ato institucional nº 5, que impedia o direito ao habeas corpus para estudantes, políticos, artistas, jornalistas e parentes dos capturados ou exilados. No entanto ela perdoa todos os crimes políticos cometidos pelos militares na época, garantindo assim uma impunidade aos envolvidos com a ditadura militar brasileira.

3. Comissão Nacional da Verdade

É neste contexto que a Comissão Nacional da Verdade foi instalada em 16 de maio de 2012, para apurar as violações aos direitos humanos ocorridas no período entre 1946 e 1988, incluindo a ditadura (1964-1985).

A comissão foi criada para que o Brasil tenha conhecimento do que aconteceu em sua história, um passo relevante para consolidação da sociedade democrática brasileira na luta contra a violência política. O foco principal foi apurar casos de desaparecidos políticos.

De acordo com o livro-documento Direito à Memória e à Verdade, elaborado pelo governo federal, há 150 casos de opositores do regime militar que desapareceram após serem presos ou sequestrados por agentes do Estado. Não há registro da prisão deles em nenhum tribunal ou presídio, os advogados não foram notificados e os familiares até hoje procuram esclarecimentos sobre onde estão os corpos das vítimas.

"O Brasil merece a verdade, as novas gerações merecem a verdade e, sobretudo, merecem a verdade factual aqueles que perderam amigos e parentes e que continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia. É como se disséssemos que, se existem filhos sem pais, se existem pais sem túmulo, se existem túmulos sem corpos, nunca, nunca mesmo, pode existir uma história sem voz. E quem dá voz à história são os homens e as mulheres livres que não têm medo de escrevê-la", destacou nossa presidenta na cerimônia de instalação da Comissão Nacional da Verdade.

Resultado do trabalho iniciado em novembro de 2011, quando o órgão foi criado, o relatório final da Comissão da Verdade traz inúmeras revelações em relação aos acontecimentos durante o período da ditadura. Propõe que agentes da Ditadura envolvidos em atos de tortura sejam obrigados a fazer um ressarcimento aos cofres públicos, para permitir o pagamento de indenizações as vítimas do Regime Militar.

Na prática, isso significa a responsabilização criminal, civil e administrativa dos agentes envolvidos em atos de tortura durante o Regime Militar. Ao todo, no seu relatório final, a CNV faz 29 recomendações para evitar novos atos de desrespeito aos direitos humanos.

A comissão espera ainda um reconhecimento formal por parte das Forças Armadas de que houve grave violação de direitos humanos durante o regime militar. Para a comissão, nem mesmo a justificativa de existência de um estado de guerra contra o terrorismo, que sempre fora alegado pelas Forças Armadas, é suficiente para se afastar a tese de que não se podem punir agentes do Estado envolvidos em atos de tortura. O Relatório da CNV deve gerar pressão para realmente punir os militares que tiveram seus nomes revelados no relatório da Comissão da Verdade

A Comissão da Verdade identificou aproximadamente 1,8 mil vítimas da tortura na ditadura brasileira.

Outra medida considerável da CNV é o pedido de revisão da Lei de Segurança Nacional, instituída em 14 de dezembro de 1983. A Lei é sempre utilizada como repressão de grandes manifestações públicas como protestos e passeatas. Criada em 1979, a Lei da Anistia considerou anistiados tanto os perseguidos políticos do regime militar quanto os agentes do Estado que cometeram crimes contra eles, como torturas e assassinatos. Isso impediu que pessoas envolvidas em crimes durante o regime militar fossem julgadas.

A CNV afirma que a autoanistia promovida pelo regime ditatorial brasileiro é ilegal diante da legislação internacional.

Também em seu relatório final de trabalhos, o colegiado afirma que é sim, necessária a responsabilização civil, criminal e administrativa de agentes envolvidos nas perseguições. Segundo a CNV, 434 pessoas morreram ou desapareceram durante o regime militar e 377 pessoas estiveram envolvidas direta ou indiretamente em atos de desrespeito aos Direitos Humanos.

“A CNV considerou que a extensão da anistia a agentes públicos que deram causa a detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres é incompatível com o direito brasileiro e a ordem jurídica internacional, pois tais ilícitos, dadas a escala e a sistematicidade com que foram cometidos, constituem crimes contra a humanidade, imprescritíveis e não passíveis de anistia”, afirma o documento da CNV.

4. A Responsabilidade Internacional do Estado por Violação aos Direitos Humano

Perante o Direito Internacional, um Estado é responsabilizado quando este viola uma obrigação internacional, infringindo esta norma. Portanto, o Estado é internacionalmente responsável por todo e qualquer ato ou omissão que lhe for imputado e do qual venha resultar a transgressão de um preceito jurídico internacional ou de suas obrigações internacionai

Por conseguinte, o Estado contratante de um tratado de Direitos Humanos assume várias obrigações com os indivíduos que estão sob sua jurisdição, independentemente de sua nacionalidade.

Diferentes dos tratados que oferecem vantagens mútuas aos Estados contratantes, os tratados que versam acerca dos direitos humanos obrigam os Estados contratantes a respeitar os direitos humanos sem que haja qualquer contraprestação a eles devida. Com efeito, estes tratados estabelecem obrigações objetivas, cujo objeto fim e sua finalidade são a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana. Tal particularidade faz com que essas normas internacionais possuam natureza objetiva, o que implica em reconhecer que a sua interpretação não ocorre em favor de seus contratantes (Estados), mas sim em prol dos indivíduos.

Compete ressaltar, que o não cumprimento dos tratados gerará consequências tão somente para os Estados contratantes; e é inadmissível o não cumprimento do tratado em razão de outro Estado estar o desrespeitando, porquanto que a obrigação é para com a comunidade internacional e não para com os outros Estados membros.

Com o objetivo de superar o conflito existente entre condutas contraditórias de um Estado (a aceitação de uma determinada obrigação e depois seu descumprimento), tem-se a partir da responsabilidade internacional o nascimento de novas relações jurídicas. Neste ponto, a doutrina divide -se em três correntes.

A corrente clássica defende a ideia de que a responsabilidade internacional gera uma nova relação jurídica entre o Estado infrator e o estado lesado, relação esta de cunho reparatório. Já a segunda corrente, defendida por Kelsen, vê a ordem jurídica como um instrumento de coerção, pelo qual o estado lesado está autorizado pelo direito internacional a utilizar medidas de coerção contra o Estado infrator para que esta cumpra a obrigação violada.

Para tanto, a terceira corrente defendida perante a Comissão de Direito Internacional faz uma síntese das duas primeiras. Para esta corrente, a violação faz nascer mais de uma nova relação jurídica, as quais podem apresentar caráter reparatório, coercitivo e punitivo.

5. Conclusão

O Estado terá responsabilidade civil e o dever de indenizar em todos os casos de tortura que ocorram durante o Estado Exceção, uma vez que era seu dever proteger e garantir os princípios fundamentais dos indivíduos de sua sociedade.

No Brasil, isso já ficou demonstrado e pacificado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, uma vez que os casos apontados neste trabalho que o direito a indenização é imprescritível e que, por terem sido causados por agente do próprio governo, o Estado deve indenizar.

A Comissão Nacional da Verdade e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, esta já condenou o Brasil, entendem ser violação dos Direitos Humanos e preceitos fundamentais a Lei da Anistia, pois esta impede a investigação e condenação dos militares que torturara, mataram e desaparecem com a oposição.

Assim, resta evidente que o Estado deve indenizar as vítimas dos militares durante a ditadura, uma vez que foram seus agentes que deram causa, pois basta que o agente tenha feito uso da sua função na Administração Pública para que isto cause o dever de indenizar.

6. Bibliografia

BONISSONI. Natammy Luana de Aguiar. A Responsabilidade Internacional do Estado Brasileiro Perante a Violação dos Direitos Humanos na Ditadura Militar. 2014. 16 f. Artigo Científico. Revista do Direito. UNIDAVI.

MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 15ª Edição. Editora Malheiros.

Âmbito Jurídico Carta Capital Comissão Nacional da Verdade História do Brasil

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)